Aqui vamos tirar suas dúvidas!

Nosso compromisso de uma gestão transparente passa pelo entendimento de cada fase do processo.

Transparência e responsabilidade são pilares da nossa comunidade!

Aqui você encontrará FAQs e artigos que buscarão responder aos principais questionamentos de associados e moradores.

❌ Por que a ASMART não pode contratar empresa de segurança no seu CNPJ
Considerações sobre o uso do CNPJ da ASMART

Finalidade estatutária da Associação e limites legais

1. O Estatuto deixa claro que a ASMART é uma associação civil sem fins lucrativos, criada para:

• Representar os interesses coletivos dos moradores
• Atuar institucionalmente junto a órgãos públicos
• Promover integração, melhorias e defesa dos associados

👉 Em nenhum artigo consta como finalidade da associação a prestação, gestão ou contratação direta de serviços privados contínuos, como segurança armada ou vigilância patrimonial.
Ou seja, esse tipo de contratação foge do objeto social da entidade.

2. Risco de desvio de finalidade

Contratar empresa de segurança privada pelo CNPJ da ASMART caracteriza desvio de finalidade, pois:

• A associação passaria a administrar serviço operacional
• Assumiria responsabilidade trabalhista, civil e contratual
• Atuaria como intermediária financeira de um serviço contínuo

• Questionamentos judiciais
• Responsabilização pessoal da diretoria
• Problemas fiscais e contábeis

3. Ausência de previsão estatutária e assemblear específica

• Previstas no Estatuto
• Deliberadas em assembleia geral específica

4 Associação ≠ Condomínio

• Não possui poder legal para impor taxas obrigatórias
• Não pode contratar serviços essenciais em nome de todos os moradores
• Atua por adesão voluntária, e não compulsória

• Condomínios formalmente constituídos
• Contratos diretos entre moradores/grupos de moradores

✅ O que a Associação pode fazer (dentro da legalidade)

• Articule e represente os interesses dos moradores
• Promova debates e assembleias sobre segurança
• Informe sobre opções e melhores práticas

• ✔ Faça sondagem e análise de propostas
• ✔ Promova debates e assembleias
• ✔ Atue como articuladora e representante institucional
• ✔ Apoie a organização dos moradores para contratação direta

👉 A contratação deve ser feita diretamente pelos moradores interessados, por meio de:

• Comissão de moradores
• Contrato coletivo privado
• Outro CNPJ específico criado para essa finalidade

🧾 Conclusão

A ASMART não pode contratar empresa de segurança privada em seu CNPJ porque isso:

• Não está previsto em seu Estatuto
• Caracteriza desvio de finalidade
• Gera riscos jurídicos, fiscais e pessoais à diretoria
• Extrapola o papel legal de uma associação civil